Garantia da impenhorabilidade do bem de família restringe-se àquele onde reside a família

Fotos não autorizadas nem sempre garantem danos morais

Anotação indevida na CTPS de existência de reclamatória trabalhista movida pelo trabalhador é abuso de direito, gera dano moral e indenização

A anotação da existência de reclamatória trabalhista não se constitui em registro desabonador, porque relata o efetivo exercício de um direito constitucional do trabalhador, que é ajuizar ação judicial para efetivar seus direitos.

Ausência de salário gera indenização por danos morais

PEC pune juiz que vender decisão judicial

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Empresa deve cuidar da higiene do local de refeição de seus empregados

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Homossexual discriminada em vaga de emprego deve ser indenizada pela empresa

Juiz obriga jornais mineiros a indenizar policial

Município deve danos morais por declarar imóvel de utilidade pública sem efetuar desapropriação

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Maquinista que conduzia locomotivas sem sanitários e água potável será indenizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00.